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Registro de direito autoral

O registro de direitos autorais está previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, intitulada Lei de Direitos Autorais, que estabelece quais são os direitos que todo o criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação e uso.

No cenário mundial, os direitos autorais estão assegurados por vários tratados e convenções internacionais. A mais significativa é a Convenção de Berna, realizada na Suíça, em 9 de setembro de 1886 para a proteção das obras literárias e artísticas.

No Brasil, desde 1898 o registro de direitos autorais é realizado pela Biblioteca Nacional, que possui o Escritório de Direitos Autorais dedicado a oferecer segurança jurídica dos direitos morais e patrimoniais do autor, nos termos da lei nº 9.610/1998.

  • Direitos morais – determinam a autoria da criação ao autor da obra intelectual.
  • Direitos patrimoniais – autorizam o autor a explorar a obra de forma econômica e intelectual.

Obras que podem ser protegidas pela legislação

A Lei de Direitos Autorais específica, no artigo 7, quais obras intelectuais podem ser protegidas com direito autoral. A lista de obras contempladas com a possibilidade de registro são:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

 

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Vantagens de solicitar o registro de direitos autorais

Obter o registro de direitos autorais para a sua criação proporciona segurança jurídica e vantagens atribuídas pelos direitos morais e patrimoniais.

Vantagem atribuídas pelos direitos morais

Indicação da autoria

O autor tem o direito de ser citado como criador da obra sempre que ela for utilizada.

Circulação da obra

O autor tem o direito de manter a obra inédita, retirá-la de circulação e também suspender qualquer forma de utilização autorizada anteriormente.

Alteração da obra

O autor tem o direito de modificar sua obra ou vetar qualquer modificação destinada a ela.

Adquirir exemplar único e raro

Para preservar a memória, quando a obra estiver sobre posse de outra pessoa, o autor tem o direito de reivindicar a posse do exemplar raro, mediante indenização para que não cause dano ao proprietário.

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis

Quando ocorre a morte do autor, os direitos morais são transferidos aos seus sucessores enquanto possuírem validade.

Vantagem atribuídas pelos direitos patrimoniais

Uso exclusivo

O autor tem o direito exclusivo de utilizar, desfrutar e dispor da obra. Quando a obra for anônima ou pseudônima, os direitos patrimoniais e do autor serão atribuídos a quem publicar.

Utilização da obra

O autor precisa autorizar a utilização da obra previamente, seja para reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, tradução ou utilização em outro formato.

Lucro sobre a distribuição

Realizado conforme contrato e quando não previsto, em qualquer caso que gere acesso à obra ou a reprodução ocorra por qualquer sistema, o autor deve receber o pagamento pela utilização.

Disponibilização da obra

O autor pode disponibilizar a obra ao público na forma e tempo que desejar.

Utilização econômica na imprensa

As publicações realizadas pela imprensa terão utilização econômica destinada ao autor.

Reajuste sobre o preço de venda

O autor tem direito a, no mínimo, 5% do valor de reajuste aplicado à sua obra nos pontos de venda.

Proteção perante divórcio

Conforme o artigo nº 39 da Lei de Direitos Autorais, os rendimentos obtidos com a obra não se comunicam, por tanto, não podem ser explorados em eventuais divórcios, a menos que esteja estabelecido em pacto antenupcial em contrato.

Transferência ou cessão de direitos

Os direitos patrimoniais podem ser transferidos e/ou cedidos a outras pessoas. Para realizar a transferência dos direitos patrimoniais é necessário fazer o licenciamento e/ou cessão.

Vantagens de contar com A Criativa

A essência de qualquer projeto bem-sucedido é a informação sobre todas as etapas. A Criativa trata o processo de registro dessa forma, afinal, as empresas não podem ser surpreendidas com novas taxas e novos valores durante o processo. Por isso, nós atuamos com:
Transparência total sobre o
processo
Clareza ao informar os valores investidos em cada etapa
Orientação sobre o enquadramento
correto
Um ponto muito importante para todas as empresas é a qualidade. Seja na forma de se relacionar com os clientes ou nos produtos e serviços oferecidos, a qualidade é indispensável. Aqui não é diferente! Para atender os padrões e conquistar ótimos resultados nossa essência é fortalecida com:
Equipe multidisciplinar
Profissionais certificados
Aperfeiçoamento constante
O conhecimento é fundamental para qualquer setor. A cada dia, bons profissionais acumulam novos aprendizados que funcionam como uma escalada para outro nível. O conhecimento adquirido pela nossa equipe se reflete em profissionais mais preparados e em processos mais eficientes, que permitem oferecer:
Registros no Brasil e no exterior
Excelentes resultados
Suporte e consultoria especializados

Como solicitar o registro de direitos autorais?

 

O registro de direitos autorais é um processo que exige conhecimento técnico e da legislação.

O primeiro passo é avaliar a obra para determinar a viabilidade da solicitação de registro.

Em seguida, você pode entrar com o processo de forma independente ou com a assessoria da nossa equipe de especialistas.

O sucesso da solicitação do registro vai depender da organização correta da documentação e do encaminhamento adequado.

O acompanhamento do processo é outro fator muito importante para evitar a perda do prazo de envio de documentos complementares, quando solicitados.

 

Assegure os direitos sobre a sua obra intelectual!
Cuide da sua carreira e deixe a nossa equipe cuidar do registro de direitos autorais para você!

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    Quem pode solicitar o registro de direitos autorais?

    O registro de direto autoral pode ser solicitado pelo autor da obra ou criação intelectual.

    A lei determina que o titular pode solicitar o registro para garantir mais segurança jurídica e evitar plágios ou situações que necessitem de uma resolução por meio de conflitos judiciais.

    Quanto custa para registrar uma obra?

    O valor investido para o registro de direitos autorais consiste no pagamento da taxa por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do pagamento dos honorários da empresa que irá cuidar do processo de solicitação.

    A tabela de valores para registro, certidões, averbação e cópias de obras intelectuais pode ser acessada aqui. Os valores podem variar de acordo com a solicitação. Entre em contato com a nossa equipe e faça um orçamento.

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    Etapas para o registro de direitos autorais

    A Biblioteca Nacional é responsável por cuidar dos registros de direitos autorais e preservar as obras intelectuais. Todo esse trabalho é realizado por um departamento específico: o Escritório de Direitos Autorais (EDA).

    Assim como a Biblioteca Nacional, a sede do EDA está no Rio de Janeiro, porém, existem escritórios regionais que também realizam esse serviço nos estados de São Paulo, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e no Distrito Federal.

    Para efetuar o registro de direitos autorais de uma obra é necessário seguir 6 etapas: análise, preparação da documentação, pagamento da GRU, preenchimento do formulário de registro, requerimento do registro de direitos autorais e acompanhamento do processo.

    1 Análise

    O primeiro passo é avaliar se a obra é suscetível a registro. Após confirmar a classificação é possível dar continuidade ao processo de registro de direitos autorais.

    2 Preparação da documentação

    Esta etapa consiste no levantamento dos dados e organização de todos os documentos necessários para efetuar o registro.

    Para dar início ao processo será necessário fornecer uma cópia física da obra intelectual, que poderá ser disponibilizada em folhas avulsas de papel A4 ou em formato de livro publicado.

    Quando a obra é enviada em folhas avulsas o indicado é que sejam rubricadas e numeradas todas as folhas, também pode ser anexada uma folha de rosto indicando o número total de folhas da obra.

    Pessoas físicas vão precisar fornecer cópias dos seguintes documento:

    • RG, CPF/ CIC dos requerentes;
    • Comprovante de residência do requerente principal conforme dados informados no requerimento;
    • RG e CPF/ CIC do representante legal do autor, quando o autor for menor de 18 anos;
    • Comprovante de residência do representante legal do autor, quando o autor for menor de 18 anos;
    • Contrato de cessão de direitos (caso haja).

    Pessoas jurídicas vão precisar fornecer cópias dos seguintes documento:

    • CNPJ dos requerentes;
    • Contrato/Estatuto Social;
    • Ata de Constituição e/ou Assembleia;
    • Procuração original (com firma reconhecida ou cópia autenticada) constando: endereço completo (com CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado, para solicitação de registro via procuração.

    No processo, sempre que for oferecido documento com assinatura (s) de terceiro (s), deve ser apresentado juntamente a cópia do documento de identidade do (s) signatário (s) para fins de autenticação.

    3 Pagamento da GRU

    Quando a documentação já estiver toda organizada pode ser gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) sobre o serviço que será solicitado, para a execução do pagamento.

    Para gerar o boleto da GRU é necessário informar o CPF ou CNPJ do requerente do pedido de registro de direitos autorais. Em seguida é necessário efetuar o pagamento da guia para que o processo possa prosseguir.

    4 Preenchimento do formulário de registro

    Essa é a fase que oficializa a solicitação do registro com o preenchimento do Formulário de Requerimento de Registro.

    A solicitação do registro deve ser encaminhada, acompanhada do comprovante original de pagamento da GRU, cópia da obra intelectual e todos os documentos do requerente conforme citado na fase 2.

    5 Requerimento do registro de direitos autorais

    O requerimento de registro dos direitos autorais ocorre com o protocolo do pedido no EDA, que pode ser realizado das seguintes formas:

    • Entregando pessoalmente na sede do EDA no Rio de Janeiro;
    • Entregando pessoalmente em qualquer posto regional do EDA;
    • Pelos Correios, utilizado a modalidade Sedex, podem ser enviados os documentos para o endereço da sede do EDA no Rio de Janeiro (Centro Empresarial Cidade Nova – Teleporto, Av. Presidente Vargas, 3131, sala 702 Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20210-911).

    6 Acompanhamento do processo

    A fase de acompanhamento inicia com o protocolo do pedido em mãos. A movimentação do processo e a solicitação de informações complementares podem ser informadas pelo e-mail do requerente, citado na documentação.

    A análise do processo costuma ocorrer em até 180 dias em média. Após a verificação, é feita a notificação do resultado por correspondência destinada ao endereço do requerente.

    7 Deferimento

    O registro da obra ocorre com a publicação das informações legais declaradas pelo autor/titular. Após o deferimento é emitida e enviada ao requerente a Certidão que reúne as principais informações legais do processo de registro da obra intelectual e dos direitos de seus titulares.

    Com a aprovação do registro, uma cópia da obra intelectual registrada é preservada pelo prazo de duração dos direitos patrimoniais, para consulta e referência futura.

    Validade dos direitos autorais

    Conforme o artigo nº 41 da Lei de Direitos Autorais, os direitos patrimoniais do autor têm validade por toda a vida e 70 anos após a sua morte, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento.

    Quando esse período se encerra, a obra entra em domínio público e pode ser explorada livremente, porém, é necessário respeitar os direitos morais.

    Em nível mundial, conforme a Convenção de Berna, a obra entra em domínio público 50 anos post mortem auctoris.

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    Dúvidas frequentes sobre o registro de direitos autorais

    É possível registrar imagens, ilustrações e a capa do um livro?

    Quando a capa do livro for uma ilustração ou fotografia original é possível solicitar o registro. A legislação prevê o registro e/ou averbação de desenho, personagem e/ou imagens.

    Pode ser solicitado o registro direito autoral de site?

    O registro de direito autoral pode proteger o layout e o conteúdo do site. A proteção irá considerar a cópia impressa de todas as páginas do site fornecidas durante a solicitação.